Comissão Permanente de Licitação · 13 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.509/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.509/2025
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Quartel Geral para o período financeiro de 2026 a 2029."
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Esta lei institui o Plano Plurianual do Município para o período financeiro de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.
Art.2º. A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de Lei específico.
Art.3º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatórios de avaliação da execução dos programas constantes desta Lei ou de suas alterações orientando o estabelecimento de prioridades e metas para o exercício subsequente.
Art.4º. – A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias do Município, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alteração de indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, nos casos em que tais modificações não resultem em mudanças nos orçamentos do município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 11 de novembro de 2025.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito