Comissão Permanente de Licitação · 1 de julho de 2025
DECISÃO ADMINISTRATIVA, (RECURSO ADMINISTRATIVO)
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA, (RECURSO ADMINISTRATIVO)
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 04/2025
PROCESSO Nº: 165/2025
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço com fornecimento de materiais para construção e revitalização no Parque Municipal Guilherme Campos Abreu Costa no Município de Quartel Geral/MG localizado na Rua Prefeito Adair s/n, bairro: Lagoa, conforme contrato de repasse nº 960326/2024/MTUR/Caixa, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Quartel Geral, objetivando a execução de ações relativas ao programa Hora do turismo, em regime de empreitada global;
RECORRENTE: CONSTRUTORA MARCELO FERREIRA LTDA;
Assunto: “Recurso administrativo, (art. 165, inciso I alínea “c” da lei federal 14.133/2021)”.
Os recorridos foram intimados via Email, e, plataforma na forma do art. 165 § 4º da Lei federal 14.133/2021 c/c art. 40 § 2º do Decreto Municipal de nº 0100/2022), tendo sido apresentadas as contrarrazões tendo transcorrido in albis na plataforma eletrônica sendo o recurso aviado totalmente tempestivo.
I – RELATÓRIO
A empresa Construtora Marcelo Ferreira Ltda interpôs recurso administrativo contra a decisão que a declarou inabilitada para o Lote 01, sob a alegação de não ter apresentado corretamente as Certidões de Acervo Técnico (CATs) em nome do responsável técnico da empresa, conforme exigido no item 6.5.3 do edital.
A Recorrente argumenta que as CATs apresentadas se referem a serviços efetivamente realizados sob a responsabilidade de profissionais habilitados, conforme o art. 63, §1º da Lei nº 14.133/2021, e que tais certidões comprovam a capacidade técnico-profissional, ainda que os profissionais não integrem atualmente o quadro da empresa.
Ora, é irrelevante a nosso ver que qual profissional esteja indicado no CAT o que importa é se a empresa de fato realizou os serviços não sendo necessário o mesmo pertencer ao quadro permanente sendo que o acervo antigo deve ser aproveitado sob pena de tolher a competividade.
Diz a NLL:
Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a:
I – Apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação;(…)
§ 6º Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e III do caput deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração. (…)
Joel de Menezes Niebuhr1, seguindo essa mesma trilha, pontua queo dispositivo não exige que o profissional a que ele alude seja do quadro permanente do licitante, empregado ou sócio, aliás, não exige nenhum tipo de vínculo especial. Portanto, basta que o licitante disponha do profissional com a experiência desejada e que este seja contratado apenas para prestar serviço ao licitante em relação ao futuro contrato a ser celebrado com a Administração sem que haja qualquer vínculo trabalhista. (….) Sob essa perspectiva, a Administração deve exigir dos licitantes apenas declarações de disponibilidade dos profissionais para a execução do contrato ou mesmo a apresentação de pré-contratos de prestação de serviços ou qualquer outro meio comprobatório dessa disponibilidade.
O vínculo trabalhista é uma opção e não poderá ser uma regra. O TCU já pacífico o assunto:
“abstenha de exigir comprovação de vínculo empregatício do responsável técnico de nível superior com a empresa licitante, uma vez que extrapola as exigências de qualificação técnico-profissional, definidas no art. 30, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.666/1993, e passe a admitir a comprovação da vinculação dos profissionais ao quadro permanente por intermédio de apresentação de contrato de prestação de serviço, de forma consentânea ao posicionamento jurisprudencial da Corte de Contas nos Acórdãos nºs 361/2006-Plenário, 170/2007-Plenário, 892/2008-Plenário e 1.547/2008- Plenário (item 1.5.2, TC-021.108/2008-1)
“…o profissional esteja em condições de desempenhar seus trabalhos de forma efetiva no momento da execução contratual. Sendo assim, o contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum se revela suficiente para a Administração Pública” (Acórdão n.º 1898/2011-Plenário, TC-011.782/2011-0, rel. Min. Raimundo Carreiro, 20.07.2011.)
“É desnecessário, para comprovação da capacitação técnico-profissional, que o empregado possua vínculo empregatício, por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS assinada, sendo suficiente prova da existência de contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum, tratada no art. 30, § 1°, inciso I, da Lei n° 8.666/1993.” Acórdão 103/2009 Plenário (Sumário)
Concorrência para execução de obra: 1 – Exigência de vínculo empregatício entre o responsável técnico e a empresa licitante, para fim de qualificação técnico-profissional
É desnecessário, para fim de comprovação da capacitação técnico-profissional, prevista no art. 30, §1º, I, da Lei n.º 8.666/93, que o profissional mantenha vínculo empregatício, por meio de contrato de trabalho, sendo suficiente prova da existência de contrato de prestação de serviço regido pela legislação civil comum. Foi esse o entendimento defendido pelo relator, ao apreciar representação acerca de possíveis irregularidades existentes nos editais das Concorrências n.os 016/2009, 022/2009 e 026/2009, promovidas pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Belém/PA, para a construção de agências de atendimento da Previdência Social. A representante contrapõe-se à exigência constante do item 2.3, alíneas “c”, “e” e “f’, dos respectivos editais, que obriga a licitante a fazer prova de que o responsável técnico (engenheiro) integra o seu quadro permanente, mediante vínculo empregatício ou mesmo societário, não aceitando que ele seja profissional autônomo, contratado pela licitante para a prestação de serviço, em desacordo com a jurisprudência do TCU. A unidade técnica, em face das circunstâncias do caso concreto, manifestou-se pela procedência parcial da representação, propondo, ainda, a expedição de determinação corretiva à entidade, para futuros certames. Para o relator, “as particularidades que encerram o caso concreto justificam o encaminhamento formulado pela unidade técnica, especialmente pelos seguintes pontos destacados na instrução: a) em que pese o entendimento consolidado na jurisprudência do TCU, não houve determinação diretamente direcionada à Gerência Executiva do INSS no Pará, no sentido de exigir que a autarquia abstenha-se de limitar que a comprovação de qualificação técnico-profissional se dê exclusivamente pelos meios constantes dos editais em exame (Concorrências nº 016, 022 e 026/2009); b) a possibilidade de comprovação de vínculo entre o profissional e a empresa, para efeito de qualificação técnico-profissional, via contrato de prestação de serviço, ainda não é uma prática totalmente pacificada no âmbito administrativo – não obstante estar em constante evolução -, de igual sorte na esfera doutrinária; c) a exigência editalícia não ocorreu por critérios subjetivos, mas, pelo contrário, por exigência objetiva calcada em interpretação restritiva da norma, em observância aos princípios constitucionais, não podendo, assim, ser considerada manifesta ilegalidade.” Ao final, o relator registrou que, “inobstante a restrição causada à empresa representante, não há elementos nos autos que comprovem que a exigência inquinada resultou em prejuízo à competitividade dos certames ou à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. Ao contrário, os documentos constantes dos autos, pelo menos no que toca à Concorrência n.º 022/2009, demonstram que 4 (quatro) empresas participaram efetivamente da licitação, e que o preço da proposta vencedora resultou em uma diferença, a menor, de 19% em relação ao valor global estimado no edital.” O Plenário acolheu o voto do relator. Precedentes citados: Acórdãos n.os 2.297/2005, 361/2006, 291/2007, 597/2007, 1.908/2008, 2.382/2008 e 103/2009, todos do Plenário. Acórdão n.º 1043/2010-Plenário, TC-029.093/2009-1, rel. Min. José Jorge, 12.05.2010.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu súmula orientando as forma de comprovação do vínculo profissional:
SÚMULA No 25 – Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.
Em boletim de jurisprudência 392/2022, o TCU divulga acórdão 470/2022 que diz: “É irregular a exigência de que a atestação de capacidade técnico-operacional de empresa participante de certame licitatório seja registrada ou averbada junto ao Crea, uma vez que o art. 55 da Resolução-Confea 1.025/2009 veda a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome de pessoa jurídica. A exigência de atestados registrados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacitação técnico-profissional, que diz respeito às pessoas físicas indicadas pelas empresas licitantes.”
Um trecho memorável do acórdão 2.299/2011 do TCU: “A obrigatoriedade de a licitante possuir atestado em nome de engenheiro que ainda integrasse seu corpo funcional … é desnecessária … sendo bastante a comprovação de disponibilidade para execução dos serviços, (...)
O Art. 67, inciso I exige apenas a apresentação de um profissional registrado no conselho competente, com CAT por obra ou serviço similar.
O § 6º determina que este profissional “deverá participar da obra ou serviço”, e pode ser substituído por equivalente, com aval da Administração.
Diante do exposto, concluímos que sob o regime da Lei nº 14.133/2021 deve ser aplicado o entendimento consolidado no âmbito do TCU no sentido de que o licitante pode comprovar a disponibilidade do responsável técnico detentor da CAT por quaisquer meios que denotem o compromisso, ainda que futuro, podendo ser carteira de trabalho, declaração de contratação futura, contrato de prestação de serviços, ou atos constitutivos da empresa, inclusive daqueles que anteriores a contratação de um novo profissional responsável.
Essa racionalidade resta fortalecida na medida em que, na literalidade da nova Lei, não se exige que o profissional integre o “quadro permanente” da licitante, explicitando ainda mais a desnecessidade de qualquer vínculo mais específico.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O item 6.5.3 do edital exige que a capacidade técnico-profissional seja comprovada mediante CATs emitidas pelos conselhos profissionais (CREA, CAU, CFT/CRT), em nome do(s) responsável(eis) técnico(s) que participarão da execução da obra, com ART/RRT correspondente.
Contudo, o §1º do art. 63 da Lei 14.133/2021 prevê: “A comprovação [...] poderá ser feita por qualquer profissional que demonstre ter executado as atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, ainda que na condição de preposto ou empregado de pessoa jurídica diversa da licitante.”
Ademais, o item 6.7 do edital admite a comprovação de vínculo profissional por meio de contrato de trabalho, CTPS, contrato de prestação de serviços ou contrato social atualizado.
Constata-se, à luz da legislação e do edital, que não há exigência de que o profissional responsável pelas CATs esteja atualmente vinculado à licitante, mas sim que participará da execução do objeto, o que pode ser comprovado por vínculo a ser demonstrado.
Além disso, a jurisprudência do TCU é pacífica quanto à validade de CATs desde que seja comprovada a participação da empresa na execução do serviço.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto:
1. Acolho o recurso administrativo interposto pela Construtora Marcelo Ferreira Ltda, reformando a decisão que a inabilitou na fase de habilitação técnica.
2. Considero válidas as CATs apresentadas, desde que comprovada a participação do profissional na execução do contrato, nos termos do art. 63, §1º da Lei nº 14.133/2021.
3. Determino à Comissão de Contratação que proceda à habilitação da empresa recorrente, e, sendo esta a licitante com a melhor proposta válida, adote as providências para adjudicação e homologação, conforme disposto no edital.
4. Rejeito os demais pedidos da Recorrente que dizem respeito à regularidade da participação de outro licitante, por tratarem-se de alegações superadas pela inabilitação deste e por ausência de provas concretas no presente recurso.
Publique-se e intime-se a recorrente e os demais licitantes.
Quartel Geral/MG, 30/06/2025.
RENATO AUGUSTO MENDES
Secretario de Esporte