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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 6 de janeiro de 2026

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

QUINTO TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 077/2022. Processo de nº 095/2022, dispensa de nº 017/2022. Objeto: Contratação de instituição bancária para recebimento de tributos e demais receitas públicas municipais mediante serviço de arrecadação através do DAM, (Documento de arrecadação municipal) e por liquidação BR CODE (PIX); Contratante: Município de Quartel Geral. Contratado: BANCO DO BRASIL S/A; Valor: R$ 11.000,00, (ONZE MIL REAIS). Vigência: 30/12/2025 a 31/12/2025. Fund. Legal: Artigo 106, I c/c art. 107 todos da lei federal 14.133/2021 c/c Decreto municipal 091/2021. Assinatura: 30/12/2025. Quartel Geral, 30/12/2025.

CIBELE ASSIS CAMPOS,

Presidente da CPL;

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4185, em 6 de janeiro de 2026. Código identificador B882E202: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.