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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de abril de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 1.114/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.114/2011

“Altera o Art. 4º, da Lei Municipal n. 1.044/2008”.

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seusRepresentantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.– O art. 4º, da Lei Municipal n. 1.044/2008, passa vigora com a seguinte redação:

“Os subsídios de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º serão revistos anualmente através de lei específica.”

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal deQuartel Geral, 06 de Abril de 2011.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0462, em 11 de abril de 2011. Código identificador B7CA23E0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.