Comissão Permanente de Licitação · 11 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº.1.211/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.211/2014
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na Divisão de Educação e dá outras providências ”.
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. – Fica aberto na Divisão de Educação, crédito adicional especial, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), nas seguintes dotações:
Fonte de Recurso: 146- Outras Transferências de Recursos do FNDE
02 Poder Executivo
02.06.04 Divisão de educação/Gerenciamento de Recursos Vinculados
12 Educação
365 Educação Infantil
0071 Programa Brasil Carinhoso – FNDE
4.371 Manutenção do Programa Brasil Carinhoso
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 8.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 6.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
3.511 Equipamentos Diversos p/ Programa Brasil Carinhoso
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários
02 Poder Executivo
02.06.04 Divisão de Educação/ Seção de Ensino 1º Grau/Fundo Municipal de Educação
12 Educação
306 Alimentação e Nutrição
0072 Merenda Escolar Geral
4.372 Manutenção da Merenda Escolar – Educação Básica
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.00,00
Fonte de Recurso: 144 – Transferências de Recursos do FNDE referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
02 Poder Executivo
02.06.04 Divisão de Educação/Seção de Ensino 1º Grau/Fundo Municipal de Educação
12 Educação
306 Alimentação e Nutrição
0072 Merenda Escolar Geral
4.373 Manutenção da Merenda Escolar – EJA
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00
4.374 Manutenção da Merenda Escolar – Educação Infantil
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10. 000,00
4.375 Manutenção de Merenda Escolar – Creche
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 18.000,00
Art. 2º. – Para fazer face à abertura do crédito adicional será anulada, parcial ou total, a seguinte dotação do orçamento presente:
Fonte de Recurso: 122 – Transferências de Convênios Vinculados à Educação
02 Poder Executivo Executivo
02.06 Divisão de Educação
12 Educação
306 Alimentação
0019 Ensino Fundamental Geral
2.033 Manutenção da Merenda Escolar – Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 82.00,00
Fonte de Recurso: 122 – Transferência de Convênios Vinculados à Educação
02 Poder Executivo
02.06 Divisão de Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0019 Ensino Fundamental Geral
1.0015 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares
4.490.51.00 Obras e Instalações R$ 50.000,00
Art. 3º. – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 07 de março de 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal