Comissão Permanente de Licitação · 2 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.478/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.478/2023
“Transfere a posse e domínio de imóvel para a Câmara Municipal de Quartel Geral e dá outras providências”.
O povo do Município de Quartel Geral, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica transferida para a Câmara Municipal de Quartel Geral, a posse com todos os direitos de uso, domínio e construção, sem qualquer reserva, o imóvel localizado na esquina das Ruas Hipólito Pinto e Capitão José Caetano, de propriedade do Município de Quartel Geral, conforme a planta e memorial descritivo constante do Anexo á presente lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – A transferência de que trata este artigo, destina-se à construção e uso da sede administrativa do Poder Legislativo local..
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quartel Geral/MG, 28 de novembro de 2023.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito