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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 2 de janeiro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.478/2023

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.478/2023

“Transfere a posse e domínio de imóvel para a Câmara Municipal de Quartel Geral e dá outras providências”.

O povo do Município de Quartel Geral, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica transferida para a Câmara Municipal de Quartel Geral, a posse com todos os direitos de uso, domínio e construção, sem qualquer reserva, o imóvel localizado na esquina das Ruas Hipólito Pinto e Capitão José Caetano, de propriedade do Município de Quartel Geral, conforme a planta e memorial descritivo constante do Anexo á presente lei.

PARÁGRAFO ÚNICO – A transferência de que trata este artigo, destina-se à construção e uso da sede administrativa do Poder Legislativo local..

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quartel Geral/MG, 28 de novembro de 2023.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3674, em 2 de janeiro de 2024. Código identificador B5D9DB14: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.