Comissão Permanente de Licitação · 28 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1328/2018
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1328/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme Art. 43 da lei 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
Dotação
Descrição
Valor
02.11.01.26.782.0061.2083.33.90.93.00
Indenizações e Restituições
R$ 40.000,00
Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:
Dotação
Descrição
Valor
02.11..01.26.782.0061.2083.33.90.30.00
Material de Consumo
R$ 40.000,00
Art. 3º. A dotação orçamentária ora criada incorpora à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo ser suplementado utilizando-se do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, não se limitando o percentual ao valor do presente crédito, mas ao valor total do orçamento.
Quartel Geral / MG, 27 de fevereiro de 2018.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal