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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 23 de novembro de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.390/2020

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.390/2020

“Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Os Anexos do Quadro de Detalhamento de Despesas e demais anexos contendo os programas de governo da Lei Municipal nº 1.317/2017, Lei do Plano Plurianual de Ações para o período de 2018/2021, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos desta Lei.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quartel Geral, 20 de Novembro de 2020.

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2888, em 23 de novembro de 2020. Código identificador B24AE365: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.