Comissão Permanente de Licitação · 1 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº.1.158/2012
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.158/2012
“AUTORIZA O EXECUTIVO LIBERAR GRAVAMES DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar os gravames constante da matricula: M-11.436, lote 04 da quadra 12 localizado na rua Maria Alves do Carmo no bairro Novo Quartel em Quartel Geral – MG.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 27 de setembro 2.012.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal