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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 1 de outubro de 2012

LEI MUNICIPAL Nº.1.158/2012

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº.1.158/2012

“AUTORIZA O EXECUTIVO LIBERAR GRAVAMES DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar os gravames constante da matricula: M-11.436, lote 04 da quadra 12 localizado na rua Maria Alves do Carmo no bairro Novo Quartel em Quartel Geral – MG.

Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 27 de setembro 2.012.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0835, em 1 de outubro de 2012. Código identificador B0CFB890: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.