Comissão Permanente de Licitação · 8 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 41/2026.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 41/2026.
“dispõe sobre atualização dos valores”.
O Prefeito Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.354/2019;
Considerando que a lei em referência determina a correção dos valores pelo INPC;
Considerando que a última atualização deu-se em dezembro de 2021.
DECRETA:
Art.1º. Ficam atualizados até o mês 12/2025 os seguintes valores referentes ao auxílio aos profissionais do Programa Mais Médicos para o Brasil, previstos na Lei Municipal nº 1.354/2019:
I - R$922,13 (Novecentos e vinte e dois reais e treze centavos) mensais para alimentação, e
II - R$3.293,34 (Três mil duzentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), mensais para moradia;
Art.2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Quartel Geral-MG, 7 de maio de 2026.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal