Comissão Permanente de Licitação · 4 de dezembro de 2025
INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO
Processo Administrativo nº: 02/2025
Interessada: Seginfo Comércio & Serviços Empresariais Ltda
CNPJ: 05.807.475/0001-08
Assunto: Intimação para apresentação de defesa prévia em razão de possível irregularidade na entrega dos itens licitados.
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I – DOS FATOS
A Prefeitura Municipal de Quartel Geral- MG, por meio de seu Departamento de Informática, emitiu Laudo Técnico de Divergência de Produto, datado de 02 de dezembro de 2025, no âmbito do fornecimento referente ao item Placa de Rede Wireless PCI-E 300Mbps, adquirido pela Administração. Conforme o referido laudo técnico, constatou-se que:O produto entregue não contém chipset de rede, essencial ao funcionamento de uma placa wireless PCI-E.Há apenas um slot M.2 presente, o que caracteriza o item entregue como adaptador PCI-E para módulo Wi-Fi M.2, e não uma placa de rede wireless.Sem o módulo M.2 adequado, o item não possui capacidade de conectividade Wi-Fi, configurando incompatibilidade com o Termo de Referência. Também foi analisado o item Pen Drive 16 GB USB 3.0, cuja embalagem apresentada pelo fornecedor indica ser USB 2.0, divergindo do especificado em edital.
Diante disso, há indícios de entrega de produto em desconformidade com o Termo de Referência, o que pode caracterizar infração administrativa, nos termos da Lei 14.133/2021, especialmente art. 81, art. 156 e art. 155, II e III.
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II – DA INTIMAÇÃO
Considerando os indícios de irregularidade, INTIMA-SE a empresa SEGINF O COMÉRCIO & SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 05.807.475/0001-08, a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, DEFESA PRÉVIA, contados do recebimento desta intimação, podendo juntar documentos, laudos, justificativas e quaisquer informações que entender pertinentes.
Fica instaurado o processo sancionatório de nº 01/2025 sendo designada neste ato, Comissão de responsabilização na forma do art. 158 § 1º da lei federal 14.133/2021 composta pelos seguintes servidores: a) ALEXSANDRA MAGNA VENÂNCIO SANTOS; b) FERNANDA APARECIDA CAMPOS;
REFORÇANDO:
Penalidade a ser aplicada: Além do cancelamento do registro de preços, fica estabelecido a aplicação das penalidades abaixo descritas à empresa INADIMPLENTE no tocante a entrega de item que não corresponde ao EDITAL.
I –Impedimento de participar de licitações e impedimento de contratar com Administração (art. 156, inciso III da lei federal 14.133/2021) pelo prazo de 03, (três) anos com o município de Quartel Geral- MG.
Multa no valor de 5% do valor da ATA de registro de preços, (art. 156, II § 3º da lei federal 14.133/2021) a qual será revertida em favor dos cofres municipais;
Quartel Geral/MG, 02 de dezembro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO LINO
Secretaria Municipal Administração