Comissão Permanente de Licitação · 8 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº.1.160/2012
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.160/2012
“FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE QUARTEL GERAL/MG PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - O Subsídio mensal do Prefeito, para a legislatura 2013/2016, será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º. - O Subsídio mensal do Vice-Prefeito, para a legislatura 2013/2016, será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º. - Os Subsídios de que tratam os arts. 1° e 2° serão revistos anualmente, de conformidade com o disposto nos incisos X e XI, do art. 37, da Constituição Federal, sendo proibida qualquer vinculação ao reajuste geral e anual devido aos servidores públicos.
Art. 4° - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios fixados nesta lei, que não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 2013.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 05 de outubro 2.012.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal