Comissão Permanente de Licitação · 19 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 08/2026, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº 08/2026, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a aplicação do reajuste do piso nacional dos agentes de saúde e dos agentes de combate a endemias no âmbito do município de Quartel Geral-MG.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Federal nº 12.797 de 23 de dezembro de 2026 que reajusta o salário-mínimo para R$1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 120, publicada em 06 de maio de 2022;
DECRETA:
Art. 1° - Fica estabelecido, a partir de 1º de janeiro de 2026, o vencimento dos cargos de Agente de Saúde (ACS) e de Agente de Combate a Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais), equivalentes a dois salários-mínimos nacionais, sob responsabilidade da União, conforme art. 198, § 9º da Constituição Federal, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2º– As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município consignada no orçamento vigente.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Quartel Geral/MG, 16 de Janeiro de 2026.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito