Comissão Permanente de Licitação · 21 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL 1.182/2013
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.182/2013
“LIBERA GRAVAME DE IMÓVEL URBANO, NO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica liberado o gravame constante da matrícula M-11.752 do imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Quartel Geral-MG, lote 15 da quadra 32 localizado na Rua Augusto Roseno no Bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG.
Art. 2º. – A escritura de doação deverá ser outorgada pelo Município de Quartel Geral ao donatário sem gravame constante no Art. 8º da Lei 918/2.002.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 20 de maio 2.013.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal