Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 21 de maio de 2013

LEI MUNICIPAL 1.182/2013

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL 1.182/2013

“LIBERA GRAVAME DE IMÓVEL URBANO, NO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica liberado o gravame constante da matrícula M-11.752 do imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Quartel Geral-MG, lote 15 da quadra 32 localizado na Rua Augusto Roseno no Bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG.

Art. 2º. – A escritura de doação deverá ser outorgada pelo Município de Quartel Geral ao donatário sem gravame constante no Art. 8º da Lei 918/2.002.

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 20 de maio 2.013.

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0993, em 21 de maio de 2013. Código identificador AEE8AACF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.