Comissão Permanente de Licitação · 23 de março de 2016
LEI Nº. 1.266/2016
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº. 1.266/2016
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.216/2.014 QUE DISPÕE SOBRE A PARCIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE QUARTEL GERAL NO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1°– o §1º do art. 2º da Lei Municipal nº. 1.216/2014, passa a ter a seguinte redação:
§1º – A bolsa alimentação de que trata o caput fica fixada no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), enquanto o(s) profissional (ai) atuarem no Município de Quartel Geral, vinculados ao Programa do Governo Federal.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de fevereiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 22 de março 2.016.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal