Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 23 de março de 2016

LEI Nº. 1.266/2016

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI Nº. 1.266/2016

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.216/2.014 QUE DISPÕE SOBRE A PARCIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE QUARTEL GERAL NO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1°– o §1º do art. 2º da Lei Municipal nº. 1.216/2014, passa a ter a seguinte redação:

§1º – A bolsa alimentação de que trata o caput fica fixada no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), enquanto o(s) profissional (ai) atuarem no Município de Quartel Geral, vinculados ao Programa do Governo Federal.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de fevereiro de 2016.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 22 de março 2.016.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1712, em 23 de março de 2016. Código identificador AEB421C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.