Comissão Permanente de Licitação · 10 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.447/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.447/2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG, faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio de 2022 a 2025, estabelecido pela Lei nº 1.416, de 10 de dezembro de 2021, e suas alterações posteriores, como ação de programa de governo a ser desenvolvido nos exercícios financeiros de 2023 e subseqüentes, item relativo à adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto do Rio Pará - CISPARÁ, e sua execução ao longo do tempo, com os seguintes códigos e especificações:
Programa: 0123 - Gestão da Atenção Básica
Ação: 2.073 - Participação em Consórcio Público de Saúde - CISPARÁ
Valor: 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Parágrafo Único. Continuam em vigor os demais objetivos, metas e programas, da Lei em referência e em seus anexos.
Art. 2º. Fica incluído na Lei nº 1.428, 08 de junho de 2022, a ação prevista no “caput” do artigo anterior, à Divisão de Saúde / Fundo Municipal de Saúde, a meta: “Participação em Consórcio Público de Saúde – CISPARÁ”, nos anexos que integram a mencionada Lei.
Parágrafo Único. Continuam em vigor os demais objetivos, metas e programas, da Lei em referência e em seus anexos.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, CRÉDITO ADICIONAL, tipo ESPECIAL, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n.º 4.320/64, ficando criadas as dotações orçamentárias e as fontes de destinação de recursos abaixo relacionadas, incorporando-as e os seus respectivos valores no orçamento vigente do exercício de 2023:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR (R$)
02.07.01.10.302.0123.2073 Participação em Consórcio Público de Saúde - CISPARÁ 3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
1.500.000.1002 1.500.000.1002
10.752,68 13.247,32
TOTAL
1.500.000.1002
24.000,000
Art. 4º. Para suportar o crédito autorizado no artigo 3º serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial das seguintes classificações orçamentárias, constante da Lei Orçamentária Anual vigente, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR (R$)
02.07.01.10.303.0119.2031 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita (Ficha 00239)
1.500.000.1002
24.000,00
TOTAL
1.500.000.1002
24.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo, através da Unidade de Planejamento e Execução Orçamentária, autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1.º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 6º. Os créditos abertos em conformidade com o artigo 3º, poderão ser suplementados no limite dos valores de possíveis novas transferências de recursos ao Município, com a finalidade precípua deste Ato Normativo e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral/MG, 09 de março de 2023.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito