Comissão Permanente de Licitação · 26 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.434/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.434/2022
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À OBRA UNIDA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA DE QUARTEL GERAL – CNPJ: 00.389.812/0001-70; E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG, faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a transferir o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por meio de subvenção social, para a Obra Unida Sociedade São Vicente de Paula de Quartel Geral, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.389.812/0001-70, em atenção a programação orçamentária própria da Divisão de Assistência Social e Habitação no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
§1º- A Organização da Sociedade Civil (OSC) descrita nocaputdeste artigo, deverá aplicar os recursos para atender as ofertas dos serviços socioassistenciais, na forma de incremento temporário, devendo a execução ser comprovada para esse fim.
§2º- Os recursos serão utilizados pela OBRA UNIDA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA DE QUARTEL GERAL para a manutenção do serviço de acolhimento institucional.
§3º- Fica vedada a utilização dos recursos para a destinação de obras (construção, ampliação, conclusão, adaptação e reforma) e para a aquisição de equipamentos e material permanente.
§4º- Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta-corrente específica em nome da OSC beneficiária.
Art.2º- Para a execução do previsto nesta lei, o Município deverá firmar termo de parceria com a Organização da Sociedade Civil - OSC, entidade sem fins lucrativos, observando o disposto no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC – Lei Federal nº 13.019/2014.
Art.3º- A OSC deverá prestar contas dos recursos transferidos no prazo de 60 (sessenta) dias após o termo final do instrumento de parceria, sob pena de glosa do valor e ressarcimento ao erário.
Art.4º- As despesas decorrentes da autorização contida nesta lei correrão por conta de rubrica orçamentária nº 02.08.01.08.244.0126.2034.33504300.100, já consignada no orçamento vigente.
Art.5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, CRÉDITO ADICIONAL, tipo SUPLEMENTAR, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n.º 4.320/64, ficando suplementadas as dotações orçamentárias e as fontes de destinação de recursos abaixo relacionadas no orçamento vigente do exercício de 2022:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR (R$)
02.08.01.08.244.0126.2034 Fomento a Entidades Socioassistenciais
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 00266)
1.29
50.000,00
TOTAL
1.29
50.000,00
Art.6º- Para suportar o crédito autorizado no artigo 5º serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial das seguintes classificações orçamentárias, constante da Lei Orçamentária Anual vigente, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR (R$)
02.08.04.08.244.0127.2038 Serviços da Proteção Social Báscia
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado (Ficha 00296)
1.29
10.150,39
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 00299)
1.29
1.200,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil (Ficha 00301)
1.29
1.500,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha 00302)
1.29
5.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 00304)
1.29
400,00
3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
1.29
1.000,00
02.08.04.08.244.0127.2039 Gestão do Programa Bolsa Família
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado (Ficha 00311)
1.29
1.400,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (Ficha 00313)
1.29
300,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha 00314)
1.29
51,28
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 00316)
1.29
250,00
02.08.04.08.244.0127.2040 Custeio de Benefícios Eventuais
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serv. Para Distribuição Gratuita (Ficha 00318)
1.29
14.748,33
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (Ficha 00319)
1.29
14.000,00
TOTAL
1.29
50.000,00
Art.7º- Fica o Poder Executivo, através da Unidade de Planejamento e Execução Orçamentária, autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1.º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.
Art.8º- Os créditos abertos em conformidade com o artigo 5º, poderão ser suplementados no limite dos valores de possíveis novas transferências de recursos ao Município, com a finalidade precípua deste Ato Normativo e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
Art.9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 22 de agosto de 2022.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito