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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 23 de dezembro de 2025

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 07/2025. Processo de nº 00003/2025, Inexigibilidade de nº 000003/2025. Objeto: Prestação de serviço técnicos profissionais ao município de Quartel Geral, orientando e assessorando o mesmo sobre aspectos jurídicos relativo à Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes orçamentárias e Lei de Diretrizes orçamentárias e Lei Orgânica Municipal elaborando pareceres sempre que solicitado, assessoria jurídica ao controle interno, à Secretaria Municipal de Administração; representação judicial em primeira e segunda instância e Tribunais Superiores, bem como temas afeto a lei 14.133/2021.-Prorrogação contratual; Contratante: Município de Quartel Geral. Contratado: MARCELO MACHADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME. Vigência: 02/01/2026 a 31/12/2026. Fund. Legal: art. 106, inciso I c/c art. 107 todos da lei federal 14.133/2021. Assinatura: 22/12/2025. Quartel Geral, 22/12/2025.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4177, em 23 de dezembro de 2025. Código identificador AAEB891B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.