Comissão Permanente de Licitação · 24 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.436/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.436/2022
AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, TIPO SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica majorado em 20% (vinte por cento) o limite para a abertura, pelo Poder Executivo, de crédito adicional, tipo suplementar ao Orçamento do Município de Quartel Geral, aprovado pela da Lei nº 1.417, de 10 de dezembro de 2021 (LOA), com a utilização dos recursos de que trata o art. 43, §§ e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Em consequência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2022, sobreposto ao absorvido pelo art. 6º, inciso I, da Lei nº 1.417, de 10 de dezembro de 2021 (LOA), c/c com o autorizado na Lei nº 1.431, de 04 de agosto de 2022, fica majorado para 55% (cinquenta e cinco por cento).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 22 de agosto de 2022.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito