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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 21 de novembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.470/2023

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.470/2023

“Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), para o quadriênio 2022-2025, Lei Municipal nº 1.416, de 10/12/2021”.

O Prefeito do município de Quartel Geral/MG, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° - Esta Lei promove alterações no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG do Município de Quartel Geral/MG, para o quadriênio de 2022-2025.

Art. 2º - Os anexos contendo os programas de governo da Lei Municipal nº 1.416, de 10/12/2021, Lei do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período de 2022-2025, passam a vigorar com as alterações constantes dos anexos desta Lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3646, em 21 de novembro de 2023. Código identificador AA21C0EC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.