Comissão Permanente de Licitação · 2 de julho de 2025
DECRETO Nº 56/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº 56/2025
“Dispõe sobre a declaração de inservíveis para a Administração Municipal de Quartel Geral, os bens móveis que especifica, para efeito de alienação, por venda, através de Leilão, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, e dá outras providências”.
GASPAR CARLOS FILHO, Prefeito do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a lei orgânica municipal, tendo em vista as disposições dos artigos art. 22, inc. V, §5º, c.c. art. 53, ambos da Lei Federal nº. 8.666/93, e,
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde constatou a necessidade de alienação dos veículos para atendimento ao setor de saúde, e, tendo em vista o laudo de avaliação da comissão formada para tal fim na forma da Portaria de nº 10/2023;
CONSIDERANDO, o disposto do art. 6º, inciso X, art. 60, inciso XXVI, e art. 91 todos da Lei orgânica municipal que autoriza a alienação de bens móveis no âmbito de Quartel Geral/MG ;
CONSIDERANDO, que o município vem renovando
gradativamente sua frota municipal, com aquisição de novos veículos tipo, Automóveis, ônibus, dentre outros, etc;
DECRETA:
Artigo 1º. Ficam declarado inservível para a Administração Pública Municipal, com vistas à alienação de bens móveis, por venda, mediante prévia avaliação e licitação na modalidade leilão, nos termos do art. 22, inc. V, §5º, c.c. art. 53, ambos da Lei Federal nº. 8.666/93, no estado em que se encontra os veículos, a saber:
I - Alienação do veiculo Fiat Palio Fire, placa: PXQ1367, ano: 2015/2016.
II - Alienação do veículo Uno Attractive 1.0 - FIat, placa: QPN0015, ano: 2018/2019.
III - Alienação do veiculo: M Benz 416 CDI Sprinter - Mercedes Benz, Placa: RFR 1H07, ano: 2020/2021
Artigo 2º. Os bens arrematados serão entregues ao arrematante, acompanhado do certificado/instrumento autorizativo de transferência dos veículos automotores e maquinários, logo após a comprovação do efetivo pagamento procedido na forma prevista no edital de leilão.
Artigo 3º. Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens móveis declarados inservíveis mencionado neste decreto.
Artigo 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições contidas no Decreto municipal de nº 099/2021.
Quartel Geral, 01/07/2025
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal