Comissão Permanente de Licitação · 1 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº.1.170/2013
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.170/2013
“Denomina o Centro de Referência de Assistencial Social (CRAS) de Prefeito Tiago Caetano de Araújo e dá outras providências”.
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica denominado CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) PREFEITO TIAGO CAETANO DE ARAÚJO o Centro de Referência de Assistência Social do Município de Quartel Geral-MG, situado à Rua João Alves Bernardino, nº. 326, centro, Quartel Geral/MG.
Art. 2º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei Complementar em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 31 de janeiro 2.013.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal