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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 1 de fevereiro de 2013

LEI MUNICIPAL Nº.1.170/2013

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº.1.170/2013

“Denomina o Centro de Referência de Assistencial Social (CRAS) de Prefeito Tiago Caetano de Araújo e dá outras providências”.

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica denominado CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) PREFEITO TIAGO CAETANO DE ARAÚJO o Centro de Referência de Assistência Social do Município de Quartel Geral-MG, situado à Rua João Alves Bernardino, nº. 326, centro, Quartel Geral/MG.

Art. 2º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária vigente.

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei Complementar em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 31 de janeiro 2.013.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0919, em 1 de fevereiro de 2013. Código identificador A889782A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.