Comissão Permanente de Licitação · 29 de fevereiro de 2024
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 44/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 44/2024
GASPAR CARLOS FILHO, prefeito em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o credenciamento de empresa para prestação de serviço de remoção de urgência em UTI móvel, destinado a transferência de pacientes em estado crítico (adulto, infantis e neonatais em atendimento as demandas da secretaria municipal de saúde de Quartel Geral/MG, conforme termo de referência, em favor de ENNIO TEIXEIRA MARQUES TRANSVIDAS, no valor global de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais), na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.
Quartel Geral, 21 de fevereiro de 2024.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito