Comissão Permanente de Licitação · 11 de fevereiro de 2026
EXTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO
CONTRATO Nº: 0647832-62
CONTRATANTE: Município de Quartel Geral/MG
CONTRATADA: Caixa Econômica Federal – CEF
OBJETO: Contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, destinada ao financiamento de despesas de capital para execução de obras de infraestrutura no Município de Quartel Geral/MG.
VALOR TOTAL: R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).
PRAZO: 120 (cento e vinte) meses, incluída carência de 12 (doze) meses e amortização em 108 (cento e oito) meses.
FORMA DE AMORTIZAÇÃO: Sistema de Amortização Constante – SAC.
GARANTIA: Vinculação de receitas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar nº 101/2000; Resolução do Senado Federal nº 43/2001; Resolução CMN nº 4.995/2022; Lei Municipal nº 1.507/2025 (Autorização Legislativa); PPA – Lei nº 1.509/2025; LDO – Lei nº 1.508/2025; LOA – Lei nº 1.513/2025.
DATA DA ASSINATURA: 27/01/2026.