Comissão Permanente de Licitação · 19 de maio de 2026
DESCISÃO.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DESCISÃO.
Trata-se de procedimento licitatório destinado à aquisição de tablets para utilização pelos Agentes Comunitários de Saúde deste Município.
Após análise dos autos e da descrição técnica constante do Termo de Referência/Edital, verificou-se a existência de inconsistência relevante na especificação do objeto, uma vez que não foi prevista expressamente a obrigatoriedade de os equipamentos ofertados possuírem homologação junto à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
Considerando que os tablets a serem adquiridos possuem capacidade de transmissão e recepção de sinais de telecomunicações, a homologação da ANATEL constitui requisito indispensável para comercialização e utilização regular no território nacional, nos termos da legislação vigente.
A ausência dessa exigência no instrumento convocatório compromete a adequada definição do objeto, podendo ocasionar a aquisição de equipamentos em desconformidade com as normas regulatórias aplicáveis, além de afrontar os princípios da legalidade, eficiência, interesse público e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Dessa forma, resta caracterizado vício na descrição do item, suficiente para comprometer a regularidade do certame, tornando necessária a revisão das especificações técnicas constantes do edital e do termo de referência.
Assim, com fundamento nos princípios da autotutela administrativa, da legalidade e do interesse público, bem como nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021,
DECIDO:
NÃO HOMOLOGAR o presente procedimento licitatório referente à aquisição de tablets para os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Quartel Geral;
Determinar o retorno dos autos ao setor competente para revisão do Termo de Referência e das especificações técnicas do objeto, incluindo expressamente a exigência de homologação dos equipamentos pela ANATEL;
Após as adequações necessárias, seja promovida nova publicação do procedimento licitatório, observadas as exigências legais pertinentes.
Quartel Geral, 18/05/2026
RENATO AUGUSTO MENDES
Secretário de Saúde.
Publique-se.
Cumpra-se.