Comissão Permanente de Licitação · 27 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1369/2019.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1369/2019.
“Ratifica convênio de cooperação celebrado entre o Município de Quartel Geral/MG e o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar de Minas Gerais, autoriza aditivo ao plano de trabalho e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Quartel Geral/MG aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Convênio Nº 12/2017, celebrado entre o Município de Quartel Geral/MG e o Estado de Minas Gerais através da Policia Militar do Estado de Minas Gerais, para fins de cooperação, com apoio material e administrativo, com Plano de Trabalho para os exercícios financeiros, compreendidos entre 2017, cujo teor consta do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Fica a administração autorizada a fazer aditivo no percentual de até 25%(vinte e cinco por centro) dos valores previstos no plano de trabalho contido no Anexo I, para os exercícios de 2019 e 2020.
Art. 3º. Fica a administração, se necessário, autorizada a proceder a abertura de créditos suplementares nas rubricas do convênio, para fazer frente aos aumentos derivados dos aditivos autorizados
Art. 4º. Revogadas disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral / MG, 23 de Dezembro de 2019.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal