Comissão Permanente de Licitação · 12 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1488/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1488/2024
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL – MG E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial, no importe de R$ 934.972,07 (Novecentos e trinta e quatro mil e novecentos e setenta e dois reais e sete centavos), para incluir a seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente do exercício de 2024:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR (R$)
UO: 02.04.08 – Secretaria Municipal de Administração
F.P.: 04.122.0156.2008 – Atividades Administrativas da Secretaria de Administração
N.D.: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
N.D.: 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
1.500.000.0000
2.701.000.0000
250.000,00
6.475,06
UO: 02.10.01 – Seção de Agropecuária
F.P.: 20.608.0133.2048 – Apoio ao Agronegócio Sustentável
N.D.: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
N.D.: 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
1.701.000.0000
2.701.000.0000
658.000,00
10.986,92
UO: 02.08.03 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
F.P.: 08.243.0129.2036 – Fomento à Política de Atendimento da Criança e Adolescente
N.D.: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
1.500.000.0000
1.095,09
UO: 02.07.01 – Seção de Saúde
F.P.: 10.303.0119.2031 – Manutenção das Atividades da Farmácia Básica
N.D.: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
1.601.000.0000
8.415,00
TOTAL
*
934.972,07
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes:
•
do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o importe de R$ 17.461,98 (Dezessete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos);
•
do excesso de arrecadação no exercício, até o importe de R$ 658.000,00 (Seiscentos e cinquenta e oito mil reais);
•
da anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, no importe de R$ 259.510,09 (Duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e dez reais e nove centavos):
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR (R$)
UO: 02.04.08 – Secretaria Municipal de Administração
F.P.: 04.122.0156.2008 – Atividades Administrativas da Secretaria de Administração
N.D.: 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas (F-00046)
1.500.000.0000
250.000,00
UO: 02.07.01 – Seção de Saúde
F.P.: 10.301.0123.2028 – Programa Estratégia em Saúde da Família - ESF
N.D.: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (F-00133)
1.601.000.0000
8.415,00
UO: 02.08.03 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
F.P.: 08.243.0129.2036 – Fomento à Política de Atendimento da Criança e Adolescente
N.D.: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo (F-00175)
1.500.000.0000
1.095,09
TOTAL
*
259.510,09
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1.º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 4º Os créditos abertos em conformidade com o artigo 1º poderão ser suplementados, para atender finalidade precípua deste Ato Normativo, e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 10 de junho de 2024.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito