Comissão Permanente de Licitação · 20 de abril de 2026
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021
JOSÉ VANDERLEI DA SILVA, Secretário Municipal de Transportes em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o credenciamento de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de vulcanização de pneus, destinados à manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e máquinas pertencentes aos diversos setores da Prefeitura Municipal de Quartel Geral, conforme termo de referência, em favor de RAIMUNDO BATISTA DE CARVALHO FILHO ***.***.***-**, no valor global de R$ 65.450,00 (sessenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais), na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.
Quartel Geral, 16 de abril de 2026.
JOSÉ VANDERLEI DA SILVA
Secretário Municipal de Transportes