Comissão Permanente de Licitação · 17 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.493/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.493/2024
“Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Quartel Geral-MG e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do fundo municipal de saúde e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial, no importe de R$ 4.667,32 (Quatro mil e seiscentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), para incluir as seguintes dotações orçamentárias no orçamento vigente do exercício de 2024:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR (R$)
UO: 02.07.01 – Seção de Saúde
F.P.: 10.302.0123.2029 – Manutenção das Atividades da Assistência Médica e Odontológica
N.D.: 3.3.50.41.00 – Contribuições
1.600.000.0000
4.667,32
TOTAL GERAL
1.600.000.0000
4.667,32
Art. 2º- Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, no importe de R$ 4.667,32 (Quatro mil e seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos):
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR (R$)
UO: 02.07.01 – Seção de Saúde
F.P.: 10.302.0123.2029 – Manutenção das Atividades da Assistência Médica e Odontológica
N.D.: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo (F-00138)
1.600.000.0000
4.667,32
TOTAL GERAL
1.600.000.0000
4.667,32
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, nos termos do art. 16, § 1.º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 4º- Os créditos abertos em conformidade com o artigo 1º poderão ser suplementados, para atender finalidade precípua deste Ato Normativo, e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral/MG, 13 de setembro de 2024.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal