Comissão Permanente de Licitação · 17 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1465/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1465/2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
O Povo do Município de Quartel Geral, por seus representantes da Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art.1º. Esta lei tem por finalidade regulamentar o repasse do valor transferido pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art.2º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.
Art.3º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art.4º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial.
§1º. A responsabilidade do repasse pelo Município aos profissionais não é automática e depende da transferência dos valores pela União, que em não se efetivando desobriga o cumprimento por parte do Município.
§2º. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
§3º. O Município editará os atos administrativos necessários à regulamentação e a alimentação de dados no sistema investSUS.
Art.5º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos em lei própria.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores.
Art.6º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art.7º. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde (investSUS).
§1º. Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
§2º. As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG.
Art.8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023.
Quartel Geral, 2 de outubro de 2023.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal