Comissão Permanente de Licitação · 30 de março de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2026.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2026.
REGULAMENTA A LEI Nº. 1.506 DE AGOSTO DE 2025 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC.
O Prefeito Municipal de Quartel Geral, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Lei
Orgânica Municipal, e
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.506
de 2025.
DECRETA:
Art.1º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil - COMPDEC é o órgão da administração pública
municipal responsável pela coordenação das ações de
proteção e defesa civil, no município de Quartel Geral,
Estado de Minas Gerais.
Art.2º. São atividades da COMPDEC:
I. executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
(PNPDEC) em âmbito local;
II. coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e
Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com
a União e os Estados;
III. incorporar as ações de proteção e defesa civil no
planejamento municipal;
IV. identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V. promover a fiscalização das áreas de risco de desastre
e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI. vistoriar edificações e áreas de risco e promover,
quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação
da população das áreas de alto risco ou das edificações
vulneráveis;
VII. organizar e administrar abrigos provisórios para
assistência à população em situação de desastre, em
condições adequadas de higiene e segurança;
VIII. manter a população informada sobre áreas de risco e
ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos
de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em
circunstâncias de desastres;
IX. mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na
ocorrência de desastres;
X. realizar regularmente exercícios simulados, conforme
Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XI. promover a coleta, a distribuição e o controle de
suprimentos em situações de desastre;
XII. proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas
atingidas por desastres;
XIII. manter a União e o Estado informados sobre a
ocorrência de desastres e as atividade de proteção e
defesa civil no município;
XIV. estimular a participação de entidades privadas,
associações de voluntários, clubes de serviços,
organizações não governamentais e associações de classe
comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento
de associações de voluntários para atuação conjunta com as
comunidades apoiadas; e
XV. prover solução de moradia temporária às famílias
atingidas por desastres;
XVI. desenvolver cultura municipal de prevenção de
desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no
município acerca dos riscos de desastres local;
XVII. estimular comportamentos de prevenção capazes de
evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
XVIII. estimular a reorganização do setor produtivo e a
reestruturação econômica das áreas atingidas por
desastres;
XIX. estabelecer medidas preventivas de segurança contra
desastres em escolas e hospitais situados em áreas de
risco;
XX. oferecer capacitação de recursos humanos para as ações
de proteção e defesa civil;
XXI. fornecer dados e informações para o Sistema Integrado
de Informação de Desastres (S2ID);
XXII. elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento
das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações
emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento
Municipal;
XXIII. propor à autoridade competente a previsão
recursos orçamentários próprios necessários às ações
assistenciais de recuperação ou preventivas, como
contrapartida às transferências de recursos da União, na
forma da legislação vigente;
XXIV. propor à autoridade competente a declaração de
situação de emergências e de estado de calamidade pública,
observando os critérios estabelecidos na Instrução
Normativa nº 01-MI, de 24 de agosto de 2012;
XXV. estar atenta às informações de alerta dos órgãos de
previsão e acompanhamento para executar planos
operacionais em tempo oportuno;
XXVI. implantar programas de treinamento para o corpo
voluntariado municipal;
XXVII. implantar e manter atualizados o cadastro de
recursos humanos, materiais e equipamentos a serem
convocados e utilizados em situações de anormalidades;
XXVIII. estabelecer intercâmbio de ajuda com outros
Municípios (comunidades irmanadas); e
XXIX. Promover mobilização social visando a implantação
de Nupdec – Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa
Civil, nos bairros e distritos (comunidade em risco de
desastres).
Art.3º. A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
I. Coordenador Executivo
II. Conselho Municipal
III. Apoio administrativo/Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operacional.
Parágrafo Único. O Coordenador e os dirigentes da
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão
designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
Art.4º. Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa
Civil compete:
I. Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II. Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos
governamentais e não-governamentais;
III. Propor planos de trabalho;
IV. Participar das votações e declarar aprovadas as
resoluções;
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos
necessários ao regular funcionamento da COMPDEC;
VI. Propor aos demais membros, em reunião previamente
marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem
como outras despesas, dentro da finalidade o que se propõe
a COMPDEC.
Parágrafo Único. O Coordenador Municipal de Proteção e
Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros da
Comissão, sempre que achar necessário ao bom cumprimento
das finalidades da entidade, observados os termos legais.
Art.5º. O Conselho Municipal será constituído de membros
assim qualificados:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social
IV – 1 (um) Representante de Órgãos Não Governamentais
V - 2 (dois) Representante da Sociedade Civil;
VI – 1 (um) representante da Polícia Militar;
VII – 2 (dois) representantes de seguimentos religiosos.
Parágrafo Único - Os integrantes do Conselho Municipal não
receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da
Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada,
alimentação e transporte devidamente comprovadas.
Art.6º. À Secretaria Municipal de Administração,
Planejamentos e Finanças compete:
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos
humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e
utilizados em situações de anormalidades;
II. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal
de Proteção e Defesa Civil.
Art.7º. Ao Setor Técnico compete:
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas
temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de
desastres;
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
III. Promover campanhas públicas e educativas para
estimular o envolvimento da população, motivando ações
relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
IV. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de
previsão e acompanhamento para executar planos
operacionais em tempo oportuno.
Art.8º. Ao Setor Operativo (ou Seção de Operações)
compete:
I. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas
estruturais;
II. Executar a distribuição e o controle de suprimentos
necessários em situações de desastres.
Art.9º. No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC
solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no
sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os
danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias
de desastres.
Art.10. Os recursos do Fundo Especial para a Proteção e
Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as
seguintes despesas:
a) diárias e transporte;
b) aquisição de material de consumo;
c) serviços de terceiros;
d) aquisição de bens de capital (equipamentos e
instalações e material permanente); e
e) obras e reconstrução.
Art.11. A comprovação das despesas realizadas à conta do
Fundo Especial será feita mediante os seguintes
documentos:
a) Prévio empenho;
b) Fatura e Nota Fiscal;
c) Balancete evidenciando receita e despesa; e
d) Nota de pagamento.
Art.12. O Município de Quartel Geral fará constar dos
currículos escolares da rede de ensino municipal, noções
gerais sobre os procedimentos de proteção e defesa civil.
Art.13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Quartel Geral-MG, 27 de Março de 2026.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal