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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 11 de dezembro de 2014

LEI Nº.1.235/2014

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI Nº.1.235/2014

“Altera a Lei Municipal nº. 1.177/2.013.”

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. – Fica acrescido à Lei Municipal nº. 1.177/2013 o art. 3º.-A com a seguinte redação:

“Art. 3º–A – Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.”

Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 10 de dezembro 2.014.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1391, em 11 de dezembro de 2014. Código identificador 9E2D4253: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.