Comissão Permanente de Licitação · 11 de dezembro de 2014
LEI Nº.1.235/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.235/2014
“Altera a Lei Municipal nº. 1.177/2.013.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. – Fica acrescido à Lei Municipal nº. 1.177/2013 o art. 3º.-A com a seguinte redação:
“Art. 3º–A – Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.”
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 10 de dezembro 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal