Comissão Permanente de Licitação · 26 de agosto de 2014
LEI Nº.1.228/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.228/2014
“LIBERA GRAVAMES DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Fica liberado o gravame constante da matrícula: M- 11.610 do lote 01 da quadra 25 localizado na rua Mário Doque (antiga rua três) no bairro Novo Quartel em Quartel Geral – MG.
Art. 2º – O imóvel constante da matrícula M-11.610 foi doado ao Sr. FRANCISCO DE ASSIS LUCAS, portador do CPF: ***.***.***-** através de escritura de doação lavrada no 1º Ofício de Notas de Dores do Indaiá, livro 176, folha 135 em 21 de setembro de 2.010.
Parágrafo Único – O Município de Quartel Geral outorgará ao donatário qualificado no Caput do artigo escritura retirando o gravame que consta no Art. 8º da Lei 918/2002, transcrito na escritura.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 25 de agosto 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal