Comissão Permanente de Licitação · 30 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.389.2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.389.2020
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências."
O Povo do Município de Quartel Geral, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art.2º - O orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 28.116.250,05 (vinte e oito milhões e cento e dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais e cinco centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art.3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas cor entes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
Receitas por Fontes
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
765.532,03
Contribuições
769.100,00
Receita Patrimonial
1.325.570,58
Receita de Serviços
3.641,17
Transferências Correntes
25.221.796,80
Outras Receitas Correntes
278.141,17
Receitas Cor entes - Intraorçamentárias
Receitas Intra-orçamentárias de Contribuições
1.032.000,00
SUBTOTAL
29.395.781,75
Dedução para Formação do FUNDEB
-3.556.108,20
SUBTOTAL
-3.556.108,20
Receitas de Capital
Alienação de Bens
30.000,00
Transferências de Capital
2.246.576,50
SUBTOTAL
2.276.576,50
TOTALGERAL
28.116.250,05
Art.4º - As despesas do Município de Quartel Geral serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
Despesas por Funções de Governo
Legislativa
835.000,00
Judiciária
200.000,00
Essencial A Justiça
154.600,00
Administração
3.958.344,62
Segurança Pública
45.000,00
Assistência Social
808.072,97
Previdência Social
2.177.500,00
Saúde
5.839.304,06
Educação
5.946.964,12
Cultura
149.300,00
Urbanismo
1.357.864,28
Saneamento
67.000,00
Gestão Ambiental
56.600,00
Agricultura
831.200,00
Comércio e Serviços
1.500,00
Comunicações
83.000,00
Energia
618.000,00
Transporte
2.970.500,00
Desporto e Lazer
470.000,00
Encargos Especiais
325.000,00
Reserva de Contingência
1.221.500,00
TOTAL GERAL
28.116.250,05
Despesas por Unidades de Governo
Corpo Legislativo
835.000,00
Gabinete do Prefeito
562.600,00
Procuradoria Jurídica Municipal
354.600,00
Secretaria Municipal de Administração
2.515.544,62
Divisão de Fazenda
1.091.500,00
Divisão de Educação
5.946.964,12
Divisão de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
5.839.304,06
Divisão de Assistência Social e Habitação
810.072,97
Divisão de Posturas e Licenciamento
1.979.864,28
Divisão de Agropecuária
831.200,00
Secretaria Municipal de Transportes
672.000,00
Divisão de Obras Públicas
2.464.200,00
Divisão de Cultura
149.300,00
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
471.500,00
Divisão de Meio Ambiente
56.600,00
Superintendência Administrativa
214.500,00
Reserva de Contingência
45.000,00
Administração do Fundoprev
3.276.500,00
TOTAL GERAL
28.116.250,05
Despesas por Categorias e Subcategorias Econômicas
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
12.181.462,12
Juros e Encargos Da Dívida
40.000,00
Outras Despesas Cor entes
10.627.735,09
SUBTOTAL
22.849.197,21
Despesas de Capital
Investimentos
3.758.552,84
Amortização Da Dívida
287.000,00
SUBTOTAL
4.045.552,84
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
1.221.500,00
SUBTOTAL
1.221.500,00
TOTAL GERAL
28.116.250,05
Art.5º - Fica o Executivo autorizado a:
I - abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (Trinta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2021, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe oartigo43 da Lei 4.320/64.
II - abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III - abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, podendo, para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior.
IV- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art.6º- Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único -Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso II do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art.7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 22 de setembro de 2020.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal