Comissão Permanente de Licitação · 26 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 1.400 / 2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.400 / 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, CRÉDITO ADICIONAL, tipo ESPECIAL, no valor de R$166.700,00 (cento e sessenta e seis mil e setecentos reais), conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n.º 4.320/64, ficando criadas as dotações orçamentárias e as fontes de destinação de recursos abaixo relacionadas, incorporando-as e os seus respectivos valores no orçamento vigente do exercício de 2021:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR R$
02.04.01.04.122.0005.2132 Manutenção das Atividades de Recursos Humanos
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
1.00
500,00
02.04.05.04.122.0075.2134 Manutenção das Atividades da Seção Patrimônio
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
1.00
500,00
02.04.07.04.122.0077.2136 Manutenção das Atividades da Seção de Compras
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
1.00
500,00
02.05.02.04.121.0017.2026 Manutenção das Atividades do Planejamento e Execução Orçamentária
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
1.00
10.000,00
02.05.03.04.123.0016.2027 Manutenção das Atividades da Seção de Tesouraria
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
1.00
500,00
02.13.01.13.392.0024.2089 Manutenção das Atividades da Cultura
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
1.00
1.100,00
02.14.01.27.812.0025.2094 Manutenção das Atividades do Desporto Amador
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
1.00
15.000,00
02.15.01.18.541.0047.2098 Manutenção das Atividades com o Meio Ambiente
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
1.00
10.000,00
02.17.01.04.124.0018.2099 Manutenção das Atividades do Controle Interno
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
1.00
15.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS
1.00
53.100,00
02.06.01.12.122.0065.2030 Manutenção das Atividades da Administração da Educação
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
1.01
1.01
1.000,00
100,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS
1.01
1.100,00
02.07.01.10.302.0031.2054 Manutenção das Atividades da Assistência Médica e Odontológica
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
1.02
1.02
50.000,00
50.000,00
02.07.01.10.302.0033.2056 Manutenção das Atividades da Fisioterapia
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
1.02
10.000,00
02.07.01.10.305.0034.2106 Manutenção das Atividades da Vigilância em Saúde
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
1.02
1.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS
1.02
111.000,00
02.08.04.08.244.0038.2072 Manutenção das Atividades do CRAS
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais (Intra)
1.29
1.29
1.000,00
500,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS
1.29
1.500,00
TOTAL GERAL
-
166.700,00
Art. 2º Para suportar o crédito autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial das seguintes classificações orçamentárias, constante da Lei Orçamentária Anual vigente, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR R$
02.04.03.04.122.0007.1094 Construção de Centro de Múltiplo Uso
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
1.00
91.100,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS
1.00
53.100,00
02.06.01.12.361.0019.1015 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
1.01
1.100,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS
1.01
1.100,00
02.07.01.10.302.0031.2054 Manutenção das Atividades da Assistência Médica e Odontológica
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.02
111.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS
1.02
111.000,00
02.08.04.08.244.0069.2073 Manutenção do IGDM – Índice de Gestão Descentralizada
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.29
1.500,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS
1.29
1.500,00
TOTAL GERAL
-
166.700,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo, através da Divisão Contábil, autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1.º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 4º Os créditos abertos em conformidade com o artigo 1º, poderão ser suplementados no limite dos valores de possíveis novas transferências de recursos ao Município, com a finalidade precípua deste Ato Normativo e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 24 de março de 2021.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal