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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 28 de dezembro de 2012

LEI MUNICIPAL Nº.1.166/2012

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº.1.166/2012

LEI MUNICIPAL Nº.1.166/2012

“AUTORIZA O EXECUTIVO A LIBERAR GRAVAMES DE IMÓVEL URBANO, NO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar os gravames constante da matricula M-11.646 do imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Quartel Geral-MG, lote 17 da quadra 26 localizado na Rua Rita Francisca Rosa no bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG.

Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 26 de dezembro 2.012.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0895, em 28 de dezembro de 2012. Código identificador 9968888E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.