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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 22 de maio de 2026

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, (ART. 75, II DA LEI FEDERAL 14.133/2021;

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, (ART. 75, II DA LEI FEDERAL 14.133/2021;

MARCOS ANTÔNIO LINO, secretário municipal de administração em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 72, inciso VIII da lei 14.133/2021, AUTORIZO, a contratação do licitante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS no valor global de R$ 10.385,48 ( Dez Mil e Trezentos e Oitenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos ), devendo a comissão de contratação proceder com a publicação no site oficial do município, e, ainda no diário oficial dos municípios mineiros, (AMM), na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.

Quartel Geral, 22 de Abril de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4279, em 22 de maio de 2026. Código identificador 983152C0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.