Comissão Permanente de Licitação · 13 de agosto de 2014
LEI Nº 1.224/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.224/2014
“RATIFICA A QUINTA ALTERÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL COM O MUNICÍPIO DE ABAETÉ; O MUNICIPIO DE BIQUINHAS; O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO; O MUNICÍPIO DE CEDRO DO ABAETÉ; O MUNICÍPIO DE CORRÉGO DANTA; O MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ; O MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ; O MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA; O MUNICÍPIO DE LUZ; O MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS; O MUNICÍPIO DE MOEMA; O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS; O MUNICÍPIO DE PAINEIRAS; O MUNICÍPIO DE PITANGUI; O MUNICÍPIO DE POMPÉU E O MUNICÍPIO DE SERRA DA SAUDADE, COM ESCOPO DE INSTITUIR O CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF, DATADA DE 24 DE JULHO DE 2014, DO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF”.
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Fica ratificada a Quinta alteração do Protocolo de Intenções datada de 24 de julho de 2014, firmada pelo Município de Quartel Geral com os Municípios de Abaeté, Biquinhas, Bom Despacho, Cedro do Abaeté, Córrego Danta, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Japaraíba, Luz, Martinho Campos, Moema, Morada Nova de Minas, Paineiras, Pitangui, Pompéu e Serra da Saudade de criação do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIO DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF, mediante expressa adesão por meio de cooperação entre os entes, para gestão associada de serviços públicos, visando:
I – Gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção vias públicas municipais e de obras públicas;
II – Elaboração de projetos técnicos de engenharia e topografia;
III – Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
IV – Articular os Municípios Consorciados na defesa dos interesses face às esferas Estadual e Federal;
V – Conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios consorciados, adquirirem bens e serviços, na forma prevista na Lei Federal Nº. 8666, de 21 de junho de 1993; na Lei Federal Nº. 10.520, e 17 de 2002 e em outras normas legais que vierem a ser editadas para tais fins;
IV – Elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 12 de agosto de 2014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal