Comissão Permanente de Licitação · 28 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.326/2018
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.326/2018
“Altera a Lei Municipal nº 1.216, de 16.05.2014, com a redação dada pela Lei nº 1.286/2017, que dispõe sobre a participação do Município de Quartel Geral no “PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2° da Lei Municipal n° 1.216, de 16.05.2014, com redação atribuída pela Lei nº 1.286/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° - Como forma de fornecimento de moradia ao(s) médico(s) pertencentes do programa “mais médicos para o Brasil”, por intermédio do Ministério da Saúde, fica instituído no âmbito do Município de Quartel Geral o repasse de recurso pecuniário a título de auxílio financeiro, respeitado os limites constantes da Portaria do Ministério da Saúde n° 300, de 05.10.2017.
§ 1° - O auxílio financeiro de que trata o caput fica fixado no valor mensal de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), por profissional, a partir de 01 de fevereiro de 2017.
§ 2º - O valor de que trata o § 1° poderá ser atualizado anualmente com base no INPC, mediante decreto do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive a Lei nº 1.286/2017.
Quartel Geral, 27 de fevereiro de 2.018.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal