Comissão Permanente de Licitação · 23 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.145/2012, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.145/2012, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, NOS TERMOS DA LEI 8.212 DE 24.07.91 E DEMAIS LEIS ATINENTES À ESPÉCIE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legais, na Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo para parcelamento e pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ajuizados ou não, existentes até o dia 31 de dezembro de 2011, na forma da Lei nº. 8.212, de 24.07.91 e das demais leis e regulamentos atinentes à matéria.
Art. 2º. O valor do débito de que trata o artigo anterior e que for apurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, será amortizado em até 60 (sessenta) parcelas mensais, com vencimento até o ultimo dia útil de cada mês, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º. O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos anuais os dispositivos legais e dotações orçamentárias com valor suficiente para suportar o pagamento das parcelas previstas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 17 de janeiro de 2012.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal