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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 5 de março de 2024

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 030/2024;

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 030/2024;

GASPAR CARLOS FILHO, prefeito em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o Credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas para realização de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos, para atendimento as demandas da secretaria municipal de saúde de Quartel Geral-MG, conforme termo de referência, em favor de PGRD ATENDIMENTO MÉDICO LTDA, na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.

Quartel Geral, 22 de fevereiro de 2024.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3718, em 5 de março de 2024. Código identificador 932A7B1C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.