ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL · 25 de novembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2010
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2010
“CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL E ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº. 808/97, DE 24.2.1997 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL; CRIA CARGO DE SECRTÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 815/97, DE 07/08/1997 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUARTEL GERAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica criada na Estrutura da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Quartel Geral, que dispõe a Lei Municipal N.º 808/97, de 14.2.1997, a Secretaria Municipal de Saúde com as composições e finalidades previstas nesta Lei.
Art. 2º. - As alíneas “a” e “b” do inciso III do Art. 9º na Lei Municipal N.º 808/97, de 24.2.1997, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Quartel Geral, passam vigorar com a seguinte redação:
“a – Secretaria Municipal de Saúde.
a.1 – Seção de Saúde:
b – Divisão de Educação:
b.1 – Seção de Ensino de 1º Grau.”
Art. 3º. A Seção VII e o Art. 22, da Lei Municipal N.º 808/97, de 24.2.1997, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Quartel Geral, passa vigorar com as seguintes redações:
“SEÇÃO VII
Da Secretaria Municipal de Saúde:
Art. 22. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão que tem por finalidade:
I – promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
II – manter estreita coordenação com órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médica e social e de defesa sanitária do Município, integrando-se ao Sistema Único de Saúde – SUS, na forma da legislação pertinente;
III – administrar as Unidades de Saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitarem de socorros imediatos;
IV – executar programas de assistência médica e odontológica a escolares;
V – providenciar o encaminhamento de pessoas doentes, notadamente as carentes, a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;
VI – promover junto à população local campanhas preventivas de educação sanitária;
VII – promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;
VIII – dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública municipal.
Art. 4º. Fica criado o cargo público de provimento em Comissão de Secretario Municipal de Saúde que passará a integrar a Lei Municipal Nº. 815/97, de 07/08/1997, que “Institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral e dá outras providências.”
Parágrafo único – O número de vagas do cargo criado por este artigo é o constante no Anexo I da Lei Municipal N.º 815/97, de 07/08/1997, que “Institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral e dá outras providências”, alterado pelo art. 7º desta Lei, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 5º. O subsídio do cargo criado pelo art. 4º desta Lei, é aquele previsto nos Anexos I e IV da Lei Municipal N.º 815/97, de 07/08/1997, que “Institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral e dá outras providências”, alterado pelo art. 7º desta Lei, conforme anexo I da presente Lei.
Art. 6º. Fica extinto o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Saúde, que consta do Anexo I da Lei Municipal N.º 815/97, de 07/08/1997, que “Institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral e dá outras providências”, alterado pelo art. 7º desta Lei, conforme anexo I da presente Lei.
Art. 7º. O Anexo I da Lei Municipal N.º 815/97, de 07/08/1997, que “Institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral e dá outras providências” passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de novembro de 2010.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 24 de novembro de 2.010.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal