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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 26 de abril de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1426/2022

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1426/2022

“Autoriza o Município de Quartel Geral a firmar termo de acordo de cooperação técnica com a Associação Mineira dos Municípios – AMM e dá outras providências”

O Prefeito do Município de Quartel Geral-MG, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Município de Quartel Geral, por seu Poder Executivo, autorizado a firmar acordo de cooperação técnica com a ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS-AMM, com o fito de utilizar sistema eletrônico de licitações, para a realização de processos de licitação, procedimentos auxiliares da licitação, contratação direta, incluindo a fase preparatória, a fase externa e a gestão contratual.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quartel Geral-MG, 20 de abril de 2022.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3248, em 26 de abril de 2022. Código identificador 900B043B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.