Comissão Permanente de Licitação · 1 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº.1.168/2013
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.168/2013
“Altera Anexos I e IV da Lei Municipal nº. 896/2002”.
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica alterado o Anexo I e IV da Lei Municipal nº.896/2002, que passam a vigorar de acordo com o Anexo I e II desta Lei.
Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2013.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 31 de janeiro 2.013.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0919, em 1 de fevereiro de 2013. Código identificador 8FCB98FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.