Comissão Permanente de Licitação · 17 de agosto de 2011
LEI Nº 1.130/2011
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.130/2011
“Autoriza Contratação Temporária para atender o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.”
O Povo do Municipio de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratações temporárias para atender as necessidades de excepcional interesse público no Programa de Atenção à Família – PAIF, subsidiado por repasses do Governo Federal, através do Ministério de Desenvolvimento Social – MDS.
Parágrafo Único: A contratação de que trata o art. 1º será de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada de modo a atender às necessidades do programa.
Art. 2º . A contratação na forma dessa Lei, é de caráter administrativo, não gerando vínculo empregatício.
Art. 3º Aplica-se aos profissionais contratados, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que couber e for aplicável.
Art. 4º O contrato poderá ser rescendido, por conveniência administrativa, sem qualquer ônus, nos seguintes casos:
I. por término do prazo contratual;
II. por iniciativa do contrato;
III. pela execução total antecipada das atividades.
Parágrafo único – A rescisão do contrato deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 5º . O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computado para fins de aposentadoria.
Art. 6º. O contrato nos termos desta Lei terá os seguintes direitos:
I. 13º Salário proporcional ao tempo de serviço;
II. férias acrescidas do terço constitucional após 12 (doze) meses de serviços contínuos;
III. previdência.
Parágrafo único – Quando a rescisão ocorrer por iniciativa do contrato ou por justa causa antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência do contrato, o contrato não fará jus aos direitos garantidos nos incisos I e II deste artigo.
Art. 7º São cláusulas obrigatórias em todo contrato, as que estabelecem:
I. o objeto e seus elementos característicos;
II. o regime de execução, se for o caso;
III.o preço e as condições de pagamento;
IV. os critérios de reajuste ou correção, se for o caso;
V. o crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
VI. os direitos e as responsabilidades das partes;
VII. os casos de rescisão;
VIII. a vigência do contrato.
Art. 8º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação nos meios de comunicação de incidência local, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 9º Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato:
II. ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição para o exercício de cargo ou função de confiança.
Art. 10 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoa contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. 11 Fica criado e aprovado o seguinte quadro de pessoal do CRAS:
FUNÇÃO
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
Assistente Social
01
40hs/semanais
Psicológo
01
40 hs/semanais
Monitor
01
40 hs/semanais
Auxiliar de Serviços
01
40 hs/semanais
Coordenador
01
40 hs/semanais
Art. 12 Fica aprovada a seguinte Tabela de Vencimento dos profissionais contratados na forma desta Lei e do quadro de pessoal previsto no artigo anterior:
FUNÇÃO
VALOR VENCIMENTO MENSAL - R$
Assistente Social
1.500,00
Psicológo
1.500,00
Monitor
545,00
Auxiliar de Serviços
545,00
Coordenador
1.535,00
Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 13 Fica fazendo parte integrante da presente Lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro do custo do Quadro de Pessoal criado por esta Lei no exercício em que deva entrar em vigor e no dois subsequentes e o Anexo II referente a Declaração do ordenador da despesa de que aquele curso tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei n. 101/2000, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 16 de agosto 2.011.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal