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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 2 de abril de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.483/2024

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.483/2024

“Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 1.480/2024 e dá outras providências.”

O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte:

Art. 1º - Esta lei tem por finalidade alterar a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.480/2024, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo do seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário”.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Quartel Geral/MG, 21 de março de 2024.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3737, em 2 de abril de 2024. Código identificador 8EF740C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.