Comissão Permanente de Licitação · 25 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1422.2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1422.2022
“Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice Prefeito, e Secretários Municipais do Município de Quartel Geral, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam recompostos e atualizados os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, e dos Secretários Municipais de Quartel Geral-MG, em 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento), referente ao INPC acumulado no ano de 2021.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento corrente, nas dotações próprias, respeitados os limites Constitucionais e infraconstitucionais.
Art. 3º - Fica dispensado o Relatório de Impacto orçamentário, nos termos do § 6º do art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, por se referir a reajuste baseado no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Quartel Geral, 21 de fevereiro de 2022.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal