ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL · 14 de outubro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 1.098/2.010
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.098/2.010
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal autorizados a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos suplementares, do exercício de 2010, conforme a seguinte especificação:
PREVISÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010
Nome da Instituição
Finalidade da Instituição
Forma de Transferência
Valor da Transferência
Associação do Circuito Turístico Caminhos do Indaiá – CNPJ 10780308/0001-50
Entidade Turística sem fins lucrativos
Subvenção Social
R$ 2.700,00
TOTAL
R$ 2.700,00
Art. 2º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas observadas às seguintes condições:
I – atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – ter caráter assistencial ou cultural e atender diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional;
III – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
V – apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida, por autoridade local;
VI – comprovar que a atividade exercida pela entidade é de natureza continuada;
VII – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
VIII – apresentar os certificados de adimplência fiscal;
IX – apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
X – celebrar o respectivo convênio;
XI – existir recursos orçamentários e financeiros;
Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, inclusive auxílios e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º - A concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas, fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da entidade concedente do recurso.
Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a título de subvenções sociais ou auxílios, submeter-se-ão à fiscalização da Entidade concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério de Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 8º - Aplica-se, na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de abril de 2010.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 06 de outubro de 2.010.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal