Comissão Permanente de Licitação · 10 de janeiro de 2023
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO I DA LEI FEDERAL 14.133/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO I DA LEI FEDERAL 14.133/2021
GASPAR CARLOS FILHO, prefeito municipal em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, a Contratação de serviços de publicação de atos oficiais e demais matérias de interesse do município no Diário oficial da União, (DOU), conforme estabelecido no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, combinado com a Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.
Quartel Geral, 09 de janeiro de 2023.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito