Comissão Permanente de Licitação · 30 de dezembro de 2022
VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Nº 001/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Nº 001/2022
Ref.: VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Nº 001/2022
I- Das razões do veto.
Trata-se de proposição de Lei nº 01/2022 de iniciativa popular que “CRIA O PARQUE LAGOA DE QUARTEL GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Através de Ofício oriundo da Câmara Municipal fez chegar ao Executivo a proposição em comento, sancionada no dia 29/12/2022, com veto parcial.
A Lei Orgânica do Município de Quartel Geral em seu art. 44 disciplina sobre o veto à proposição aprovada pelo Poder Legislativo, senão vejamos:
Art. 44 – Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de (15) quinze dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação nominal.
Desta forma, considerando que a proposição veio ao Executivo no dia 7 de dezembro o prazo para o veto expira-se dia 30 deste corrente mês e ano, observando-se que nos dias 8 e 12 de dezembro são feriados municipais.
1.1 DO TEXTO VETADO
O projeto em questão quando de sua elaboração e votação além de tratar de órgãos administrativos atribuiu despesas oriundas da UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO, matéria esta vedada em se tratando de projeto não originado do Executivo.
Portanto, tal matéria é passível de veto.
Os textos vetados são constantes do art. 18 da proposição de lei, quais sejam:
Incisos I, IV, V e §3º.
Os textos vetados estão assim redigidos:
“Art. 18 –
...
I – As transferências oriundas do orçamento da União, do orçamento estadual, no mínimo 1% (um por cento) próprio municipal, bem como a totalidade do ICMS ambiental recebido pelo Tesouro Municipal.
...
IV – O produto da arrecadação da taxa de fiscalização ambiental, multas e juros de mora por infrações ao Código de Posturas no tocante a área ambiental, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar dentro do contexto ambiental.
V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de Convênios no setor Ambiental.
...
§3º - As liberações de Receitas por parte do Município, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo serão realizadas no máximo no 5º (quinto) dia do mês seguinte àquele em que se efetivaram as respectivas arrecadações.”
Quando da sanção da proposição em comento, o Chefe do Executivo entendeu por bem vetar dispositivos da proposição, quais sejam: os incisos I, V e V e ainda o § 3º, todos do art. 18 por contrariarem a Lei Orgânica Municipal, além de serem contrários à Constituição do Estado de Minas e à Constituição da República Federativa do Brasil.
1.2 - DAS NORMAS JURÍDICAS CONTRARIADAS PELOS DISPOSTIVOS VETADOS:
1.2.1 – DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
A Lei Orgânica do Município de Quartel Geral em seu 41 assim dispõe:
Art. 41 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I. ...
II. servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III. criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV. matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.;
A Constituição do Estado de Minas Gerais ao dispor sobre a organização e atividades do Poder Executivo, também assim manifesta:
Art. 66 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Constituição:
...
III - do Governador do Estado:
...
f) a organização da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos demais órgãos da Administração Pública, respeitada a competência normativa da União;
Art. 90 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
...
XIV - dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo;
Já a Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 61 é clara:
Art. 61...
...
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
...
II - disponham sobre:
...
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Desta forma em detida análise verifica-se que os incisos I, IV e V e §3º do art. 18 da proposição de Lei de iniciativa popular nº 001/2022, possuem vícios de legalidade e inconstitucionalidade.
Eis que passo a discorrer sobre o fundamento do veto.
II – DOS FUNDAMENTOS DO VETO
2.1 DA PREVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
2.1.1. Do vício de iniciativa
O art. 41 da Lei Orgânica Municipal prevê como de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que tratam da criação e estruturação de departamentos e órgãos da administração municipal e ainda as matérias de natureza orçamentária.
Portanto, não cabe, quando a matéria é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal a inserção das mesmas em projeto de lei de autoria do Executivo, bem como projetos de origem popular, como é o caso, considerando a limitação na Lei Orgânica.
Fácil é a compreensão: A Lei Orgânica, como já citada, dispõe em seu art. 41 as matérias de competência exclusiva do prefeito, das quais está inserta a matéria vetada.
Assim, os dispositivos vetados encontram-se eivados de vício de iniciativa, pois, é VEDADO ao Poder Legislativo veicular matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito em qualquer projeto, ainda mais quando esta matéria promove restrição orçamentária, definindo organização de órgãos e lhe destinando recursos orçamentários.
Assim, os incisos I, IV e V e §3º do art. 18 da proposição de Lei nº 001/2022 encontram-se revestidos de ilegalidade, pois, confrontam-se com a Lei Orgânica do Município de Quartel Geral.
2. DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTE SOBRE A NORMA VETADA.
Assim, nota-se que a Lei Orgânica Municipal atendeu a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Constituição da República quando DECLAROU DE FORMA EXPRESSA que a organização administrativa e a matéria orçamentária é de competência exclusiva do Chefe do Executivo, donde decorre que qualquer texto legal vindo do Poder Legislativo que não atenda a referida normatização encontra obstáculo constitucional.
Assim, sobre o prisma constitucional, os dispositivos vetados encontram-se eivados de inconstitucionalidade, o que respalda o veto apresentado.
Sobre a inconstitucionalidade das normas vetadas, o TJMG decidiu:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 4.779/2021 DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES. INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL EM FAVOR DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA CULTURA NO PERÍODO DA PANDEMIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE NOVA ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. NOVAS DESPESAS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. VINCULAÇÃO OU DESTINAÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que criem novas atribuições para órgãos da Administração Municipal e que disponham sobre matéria orçamentária. Ao instituir benefício pecuniário, com o objetivo de contribuir para com o sustento de famílias de baixa renda e de profissionais da área da cultura afetados pela pandemia de Covid-19, a Lei n. 4.779/2021 confere inédita atribuição a órgãos da Administração Pública Municipal e resulta em despesa não prevista no planejamento financeiro e orçamentário do Município de Cataguases. A Lei n. 4.779, de 15.07.2021, do Município de Cataguases, de iniciativa parlamentar, embora possua caráter nitidamente social, caracteriza ingerência indevida na gestão administrativa e na organização orçamentária do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.21.158443-8/000, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 27/04/2022, publicação da súmula em 12/05/2022). Destaque acrescido.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - LEI MUNICIPAL Nº 69/2020 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE TRANSPORTE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - PANDEMIA DE COVID-19 - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO FORMAL - INCONSTITUCIONALIDADE.
1 - Leis que disponham sobre a organização administrativa e sobre matérias orçamentárias são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61; CE/MG, artigos 66 e 90; Lei Orgânica do Município de Nova Lima, artigo 57) 2 - Tendo em conta que o texto legislativo interfere na organização de atividade essencial do município (transporte), cria despesas para o ente público e intervém diretamente na gestão de contratos administrativos, será inconstitucional a norma municipal, proposta pelo Poder Legislativo, que autoriza o pagamento de contratos administrativos de transporte, sem que haja a devida contraprestação. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.21.038393-1/000, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 24/03/2022, publicação da súmula em 01/04/2022). Destaque acrescido.
Portanto, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei de número 001/2022, que “Cria o Parque Lagoa de Quartel Geral e dá outras providências”, ficando vetados os Incisos I, IV, V e § 3º do art. 18 do referido projeto de lei, o que submeto à elevada apreciação do Parlamento Municipal.
Atenciosamente,
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal